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Direito processual penal militarNulidade


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2016)

Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.

A preterição dos termos do sorteio e compromisso dos juízes militares é causa de nulidade relativa.




C) Certo

E) Errado


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