Legislação municipalRegimento interno da câmara municipal

• (VUNESP 2016)

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria legislativa de sua competência será objeto de Projeto de Lei e toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da referida Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo. Neste sentido, constitui matéria de Projeto de Resolução:


A) aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo.

B) cassação e extinção do mandato de vereador e prefeito municipal.

C) destituição de membro de Comissão e da Mesa da Câmara.

D) suspensão dos efeitos dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

E) assuntos de economia interna da Câmara Municipal.


Vamos para o Anterior: Exercício 2

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal