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Direito tributárioImunidade recíproca


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que segue.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 foi estendida às empresas públicas.




C) Certo

E) Errado


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