Direito civilTransação e compromisso

• (FCC 2016)

Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:


A) A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

B) É inadmissível a pena convencional na transação.

C) A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.

D) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.

E) A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.


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