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Controle externoJurisprudência aplicável ao controle externo


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2016)

Caso o secretário-geral de administração do TCU receba delegação do presidente do TCU para editar determinado ato acerca do regime jurídico dos servidores desse tribunal, a competência para julgar mandado de segurança que venha a questionar a legalidade desse ato será do


A) juiz federal de primeira instância.

B) STJ.

C) TRF.

D) TST.

E) STF.


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