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Legislação municipalLei orgânica do município de palmas


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (COPESE - UFT 2016)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.


A) Concessão de direito real de uso e alienação de bens imóveis.

B) Doação de bens móveis e imóveis.

C) Aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.

D) Autorização para obtenção de empréstimos.


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