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Direito administrativoAgências reguladoras


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FUNCAB 2016)

Normalmente, as agências reguladoras têm por características, entre outras, a nomeação de diretores com lastro político (isto é, nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal) e mandato fixo. As mencionadas características decorrem da(o):


A) autonomia político-administrativa das agências reguladoras.

B) necessária vinculação entre as agências reguladoras e o Poder Executivo.

C) enquadramento jurídico das agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito privado.

D) vitaliciedade conferida aos diretores das agências reguladoras.

E) autonomia econômico-financeira das agências reguladoras.


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