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Direito tributárioGarantias e privilégios do crédito tributário


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (VUNESP 2016)

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que


A) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

B) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.

C) a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.

D) responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.

E) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.


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