Direito administrativoAquisição e alienação dos bens públicos
- (VUNESP 2016)
Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,
A) Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.
B) autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.
C) licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.
D) desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.
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