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Direito urbanísticoDos direitos dos usuários


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (IOBV 2016)

Não é um direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana:


A) Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

B) Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários e tarifas.

C) Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível sobre modos de interação com outros modais.

D) Possuir dever facultativo de pagamento por serviço.


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