Controle externoCompetências do tcu

• (CESPE 2016)

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.


A) Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos estados ou municípios, quando decorrentes da participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural.

B) A Controladoria-Geral da União exerce, juntamente com o TCU, o controle externo do Poder Executivo.

C) Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

D) Não violará a CF a previsão contida em Constituição estadual que confira competência exclusiva à assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas.

E) Compete ao tribunal de contas fiscalizar a administração direta, autárquica ou fundacional, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


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