Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo

• (FUNCAB 2016)

Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.


A) Permite-se o uso de algemas, quando o preso é reincidente, desde que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

B) O simples fato de o preso ser levado, em audiência, à presença de um Juiz de Direito, já autoriza o uso das algemas.

C) O uso ilegal de algemas possibilita a responsabilização civil, penal e disciplinar do agente público.

D) Não há possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo uso irregular de algemas por seus agentes.

E) É possível o uso de algemas em caso de receio, ainda que infundado, de fuga do preso.


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