Direito processual penalClassificação

• (CESPE 2018)

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.


A) correição parcial

B) apelação

C) carta testemunhável

D) recurso em sentido estrito

E) recurso de ofício


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