Direito financeiroCrédito de pequeno valor crédito alimentar e demais créditos
- (CESPE 2016)
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio
orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de
pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro,
salvo os de natureza alimentar.
C) Certo
E) Errado
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