Direito tributárioImpostos estaduais
- (CESPE 2016)
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de
isenções do ICMS são qualificados como normas
complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
C) Certo
E) Errado
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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