Direito constitucionalServidores públicos

• (CESPE 2016)

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositiv os , julgue o item a seguir.

Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da inatividade e a remuneração do novo cargo.