Direito do trabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- (IBFC 2016)
Considere as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e assinale a alternativa correta sobre o processo de multas administrativas.
A) A fim de promover a penalização dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla e tripla visita.
B) O critério de dupla visita se aplica nos casos de promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis.
C) O critério de tripla visita se aplica em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.
D) O critério de dupla visita se aplica nos casos de promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a autuação dos responsáveis.
E) O critério de tripla visita se aplica em se realizando a terceira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.
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