Legislação municipalLei orgânica do município de taquaritinga

• (VUNESP 2016)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga a respeito do veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que


A) o veto deverá recair sobre todo o projeto, não podendo ser vetada apenas parte dele.

B) o poder de veto do Prefeito é discricionário, sendo exercido por motivos de conveniência e oportunidade.

C) o veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.

D) se o veto for rejeitado, o Prefeito não poderá promulgar a respectiva lei.

E) o Prefeito tem o prazo de trinta dias para exercer o poder de veto sobre o projeto de lei.


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