Legislação dos tribunais de justiçaLei 8.715 de 2007 - plano de cargos carreiras e vencimentos dos servidores do poder judiciário do maranhão
- (IESES 2016)
No âmbito administrativo do Poder Judiciário do Estado do Maranhão acerca de licenças e aposentadoria pode-se afirmar:
I. Compete ao presidente do Tribunal de Justiça apreciar o pedido e expedir o devido ato de aposentadoria, bem como expedir os atos de aposentadoria compulsória e de disponibilidade não punitiva.
II. Os proventos dos aposentados não poderão, em nenhuma hipótese, ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.
III. O valor da aposentadoria dos antigos serventuários das serventias mistas, cujos estipêndios se compuserem de uma parte fixa e outra variável, não poderá exceder ao valor da remuneração dos secretários de vara.
IV. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
A sequência correta é:
A) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C) Apenas a assertiva II está correta.
D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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