Direito da criança e do adolescenteDireitos fundamentais

• (FAURGS 2016)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando trata da “Prática de Ato Infracional”, estabelece em seu capítulo II os Direitos Individuais do Adolescente. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao que está previsto nesse capítulo do Estatuto.


A) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

C) O adolescente, ainda que esteja civilmente identificado, deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

D) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

E) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde esse se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.


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