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Direito penalAção penal pública incondicionada


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (LEGALLE Concursos 2016)

Os crimes previstos no código tributário são:


A) De ação penal pública.

B) De ação civil pública.

C) De ação penal privada se o Ministério Público oferecer denúncia.

D) De ação administrativa somente.

E) De ação penal pública se o Ministério Público oferecer denúncia.


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