Direito processual penalCompetência criminal da justiça federal

• (IBFC 2018)

Sobre a competência em processo penal assinale a alternativa correta:


A) Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.

B) O simples fato de o delito ser praticado pela internet é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, sendo desnecessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.

C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Tribuna] Regional Federal e Turma Recursal de Juizado Especial Federal Criminal de uma mesma Região, independentemente da existência de subordinação administrativa.

D) Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, sempre que os delitos tenham sido descobertos em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juiz federal, sendo irrelevante, na hipótese, avaliar a existência de conexão entre as causas.

E) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios, ainda que sujeitas à posterior prestação de contas perante órgão federal.


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