Direito processual civilRemessa necessária
- (TRT 4º Região 2016)
Considere as assertivas abaixo sobre remessa necessária.
I - Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
II - Aplica-se a remessa necessária mesmo que a sentença esteja fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
III - Não se aplica a remessa necessária para a confirmação de sentença proferida contra fundações de direito público estaduais quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
Quais são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas III
D) Apenas I e III
E) I, II e III
Vamos para o Anterior: Exercício 1
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito processual civil