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Direito processual penalHabeas corpus


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (UFMT 2016)

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?


A) Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.

B) Recurso em sentido estrito.

C) Carta Testemunhável.

D) Recurso especial.


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