Legislação municipalMinas gerais
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Lourenço, o mandato do vereador poderá ser extinto mediante declaração do presidente da Câmara Municipal.
Entre as causas de extinção do mandato, não se inclui:
A) o falecimento do vereador.
B) o fato de o vereador fixar residência fora do município.
C) a condenação do vereador por crime funcional ou eleitoral.
D) o fato de o vereador eleito deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do prazo regimental.
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