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Direito tributárioPrescrição


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (Planejar Consultoria 2016)

Ação para a cobrança do crédito tributário prescreve, conforme Sistema Tributário Nacional, contados da data da sua constituição definitiva, em:
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigo 174.


A) 3 anos.

B) 5 anos.

C) 10 anos.

D) 12 anos.

E) 15 anos.


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