Legislação federalLei 8.027 de 1990

• (CESPE 2018)

Servidor público que comete irregularidade no exercício da sua função poderá responder civil, penal e administrativamente pelo ato. Nesse sentido, segundo a Lei n.º 8.027/1990, as cominações civis, penais e administrativas podem cumular-se, no entanto


A) são independentes entre si.

B) a administrativa depende da civil.

C) a administrativa depende da penal.

D) a civil depende da penal.

E) a penal depende da civil.


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