Redação oficialMedida provisória
- (IDECAN 2016)
“É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.” Trata-se de:
A) Decreto.
B) Despacho.
C) Auto de infração.
D) Medida provisória.
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