Legislação federalLei nº 12.608 de 2012

• (FUNDATEC 2022)

A Lei Federal nº 12.608/2012 dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil, do qual o Município é integrante. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Cabe ao Município instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

B) Compete à União, Estados e Municípios estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres.

C) Cabe aos Municípios mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.

D) A Política Nacional de Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

E) A Política Nacional de Defesa Civil deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.


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