Legislação federalLei nº 12.608 de 2012

• (IADES 2022)

A respeito da Lei Federal nº 12.608/2012, assinale a alternativa correta.


A) O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas à proteção e à defesa civil.

B) Compete aos estados vistoriar edificações e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das edificações vulneráveis.

C) As políticas de ordenamento e ocupação do solo urbano independem da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

D) A identificação e o mapeamento das áreas de risco competem aos estados e aos municípios.

E) Os programas habitacionais promovidos pela União dispensam o atendimento a comunidades e moradores de área de risco.


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