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Direito administrativoControle da administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.




C) Certo

E) Errado


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