Direito constitucionalOrdem social

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.



C) Certo

E) Errado


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