Direito processual do trabalhoJurisdição e competência

• (CESPE 2017)

A CF estabelece a competência para o processamento e o julgamento de ações na justiça do trabalho, incluindo, entre outras ações, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a justiça do trabalho tem competência para julgar as demandas que envolvam


A) contratos de honorários firmados entre trabalhador autônomo e usuário do serviço.

B) servidores vinculados à administração pública por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os contratos temporários de excepcional interesse público.

C) relações de consumo quando configurarem uma relação de prestação de serviço.

D) contratos que têm como objeto os direitos oriundos da contratação de escreventes de cartórios de notas.


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