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Legislação municipalLei orgânica do município de cariacica


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (INSTITUTO AOCP 2020)

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.


A) Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.

B) O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.

C) É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.

D) O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.


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