Legislação municipalLei orgânica do município de boituva

• (VUNESP 2020)

A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.


A) O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.

B) São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.

C) Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.

D) O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.

E) Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.


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