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Legislação federalLei nº 12.608 de 2012


EXERCÍCIOS - Exercício 24

  • (IBADE 2020)

Acerca das noções gerais para elaboração do Plano de Contingência - PLANCON, o Módulo de Formação específico sobre o assunto dispõe que um dos elementos básicos de um Plano de Contingência é:


A) a indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres, especialmente quanto às ações de preparação, resposta e recuperação.

B) o ajuizamento de ação civil pública para determinar a recuperação ambiental da área degradada pelo desastre.

C) impedir que a população afetada pelo desastre saia da área de risco, obrigando-as a permanecer onde estão por medida de segurança e de atribuição de responsabilidades.

D) negar o recebimento de doações e suprimentos, deixando esta tarefa para ser definida no Plano Diretor da Cidade.

E) a demissão dos funcionários omissos no salvamento das pessoas e animais durante o desastre.


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