Direito civilModalidades da responsabilidade civil
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
O atual Código Civil impõe a necessidade de reparação
do dano causado por ato ilícito, inclusive com a obrigação
de reparação do prejuízo, independentemente de culpa,
nos casos especificados pela lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,
por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Trata-se da chamada teoria do risco, criada,
principalmente, por juristas franceses no final do século
XX, que deu caráter objetivo à responsabilidade civil,
pelo qual “todo o prejuízo deve ser atribuído ao seu autor
e reparado por quem o causou, independentemente de
ter ou não agido com culpa." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . São Paulo: Atlas,
2009. p. 136).
Em relação à responsabilidade civil, marque a alternativa incorreta:
A) A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido; no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
B) O incapaz poderá ser demandado pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
C) A existência de licenciamento ambiental regular e a observância dos limites da atividade legitimamente autorizada exime o causador de degradação ambiental, se o fez de boa-fé. Em caso de má-fé, a reparação civil pode incluir a obrigação de fazer ou não fazer, cumulada com a de indenizar.
D) A responsabilidade civil consumerista é, por via de regra, de caráter objetivo, ressalvada a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, tendo o consumidor o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em prazos fatais, os quais são obstados pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, e pela instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
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