Direito processual civilJurisdição

• (FAUEL 2019)

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.


A) Em regra, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo nos casos em que deve o magistrado decidir de ofício.

B) Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não encontram previsão expressa no diploma processual.

C) Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento de ação relativa à imóvel situado no Brasil, quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

D) A decisão que reconhece a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada não se sujeita à regra da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.


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