Direito processual civilCoisa julgada no processo civil

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

A respeito do devido processo legal e de suas consequências, assinale a opção correta.


A) Os motivos fazem coisa julgada desde que sejam relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B) A resolução de questão prejudicial decidida expressa e incidentalmente no processo terá força de lei se dela depender o mérito.

C) Independentemente da origem do processo, o duplo grau de jurisdição sempre é possível e garante a possibilidade de reexame integral de decisão terminativa antecedente.

D) De acordo com o entendimento do STF, admite-se a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de pagamento de tributos, por ser uma prática que não viola o devido processo legal.

E) Viola o devido processo legal a conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.


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