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Legislação federalLei nº 12.608 de 2012


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (VUNESP 2019)

Segundo a Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC é vedada, no plano diretor ou em legislação dele derivada, a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas


A) de encosta definidas como edificáveis.

B) de baixada definidas como edificáveis.

C) de expansão urbana definidas como áreas limítrofes de bacias hidrográficas.

D) rurais definidas como áreas limítrofes de bacias hidrográficas.

E) de risco definidas como não edificáveis.


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