Legislação federalLei nº 12.608 de 2012
- (FAU 2019)
A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Institui A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Segundo a Lei compete aos municípios, exceto:
A) instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
B) identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
C) declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.
D) promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre.
E) promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
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