Direito tributárioMandado de segurança

• (VUNESP 2018)

O mandado de segurança é uma das ações mais frequentes do direito tributário. A respeito desse instrumento, é correto afirmar que


A) não poderá ser concedido quando se tratar o ato combatido de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução.

B) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

C) poderá ser concedido contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D) poderá ser concedido contra decisão judicial transitada em julgado.

E) será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.


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