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Direito tributárioConceito de liminar e tutela antecipada


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (CESPE 2007)

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.

O contribuinte pode conseguir suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar obtida tanto em mandado de segurança quanto em outras ações.


C) Certo

E) Errado


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