Direito eleitoralDireitos políticos

• (MPE-PB 2010)

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:
I - A ação de impugnação ao mandato eletivo tem natureza puramente eleitoral, sendo a diplomação seu requisito jurígeno constitucional, e a posse do candidato eleito, o termo a quode sua propositura.
II - A heterodesincompatibilização é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
III - É permitido ao Presidente da República, aos Governadores e Prefeitos, no caso de transporte oficial, o uso, em campanha eleitoral, de bens móveis pertencentes à Administração Pública, desde que haja o ressarcimento das despesas pelo partido ou coligação a que estejam vinculados.


A) Todas as assertivas estão erradas.

B) Não há assertiva errada.

C) Apenas a assertiva I está errada.

D) Apenas a assertiva III está errada.

E) Apenas as assertivas II e III estão erradas.


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