Direito constitucionalHabeas corpus

• (CESPE 2012)

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.



A) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

B) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

C) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.

D) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

E) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.


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