Direito processual do trabalhoAções especiais no processo trabalhista
- (CESPE 2013)
No que diz respeito à ACP, assinale a opção correta.
A) A ACP não poderá ser eliminada por meio de lei infraconstitucional.
B) A ACP surgiu no Brasil com a CF.
C) Compete ao MP do Trabalho promover ACP no âmbito da justiça do trabalho, para a defesa dos interesses individuais e coletivos.
D) O cabimento da ACP, no processo do trabalho, ocorre quando vulnerados os direitos sociais previstos na CF, nas leis complementares e também nas leis ordinárias.
E) A legitimação ad causam para o ajuizamento da ACP está restrita ao MP, órgão que deve representar os direitos trabalhistas no MP do Trabalho.
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