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Direito processual do trabalhoProcuradores e jus postulandi


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (CESPE 2018)

Acerca de procedimentos nos dissídios individuais e coletivos e de recursos no processo trabalhista, julgue o próximo item, à luz da CLT e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A Procuradoria da Justiça do Trabalho tem legitimidade para recorrer de decisão que, proferida em dissídio coletivo, afete empresa de serviço público.




C) Certo

E) Errado


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