Legislação municipalLei orgânica municipal de herveiras
- (OBJETIVA 2016)
Atenção! Na questão de legislação,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município: I - Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos. II - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
A) Os itens I e II estão corretos.
B) Somente o item I está correto.
C) Somente o item II está correto.
D) Os itens I e II estão incorretos.
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