Direito financeiroFederalismo fiscal e pacto federativo
- (FGV 2016)
O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.
A) Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
B) Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
C) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
D) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
E) Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.
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